Para quem é colecionador, atirador desportivo ou caçador — os chamados CACs —, transportar armas de fogo dentro do Brasil é uma responsabilidade que exige atenção redobrada à legislação.

As regras para esse tipo de deslocamento foram atualizadas pelo Decreto nº 11.615/2023 e pela Portaria nº 166/2023 do Comando Logístico (Colog), trazendo mudanças significativas que impactam diretamente a rotina de quem atua no tiro esportivo, na caça legalizada ou mantém um acervo autorizado.

Nesse contexto, a Guia de Tráfego (GT) torna-se um documento essencial. Sem ela, qualquer movimentação de armamento entre locais é considerada irregular, sujeita a sanções administrativas e até penais. Entender como funciona a GT, para que ela serve e como solicitá-la é indispensável para evitar problemas e manter o direito ao exercício da atividade de forma segura e dentro da lei.

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O que é a Guia de Tráfego?

A Guia de Tráfego é uma autorização oficial, emitida pelo Comando do Exército, que permite que o CAC transporte armas de fogo desmuniciadas, acompanhadas da respectiva munição em embalagem separada. Essa autorização se aplica exclusivamente ao deslocamento dentro do território nacional e deve sempre estar em conformidade com o trajeto e a finalidade previamente autorizados.

É fundamental reforçar que a GT não equivale ao porte de arma. Ela não autoriza o uso da arma durante o transporte, tampouco o seu carregamento. A arma precisa estar devidamente descarregada e acondicionada de forma segura, respeitando as diretrizes específicas estabelecidas pelas autoridades militares.

Para que serve a GT? Finalidades autorizadas

A Guia de Tráfego pode ser solicitada para diversas situações, sempre vinculadas ao uso legal do armamento e ao interesse do CAC. Entre as finalidades reconhecidas oficialmente estão:

• Treinamento e competições: Permite levar a arma do local de guarda até o clube de tiro ou local de evento esportivo.

• Manutenção e reparos: Autoriza o deslocamento até armeiros ou empresas credenciadas para consertos ou revisões técnicas.

• Caça de fauna exótica: Para transporte de armas destinadas ao controle de espécies invasoras, mediante autorização do IBAMA.

• Transferência de acervo: Quando há necessidade de mudar o local de armazenamento das armas, com endereço atualizado no sistema.

Cada finalidade possui validade específica, que pode variar entre um mês e um ano, conforme o tipo de uso solicitado. É importante respeitar esse prazo para evitar que a GT seja considerada vencida e, portanto, inválida em fiscalizações.

Como obter a Guia de Tráfego?

O processo de solicitação da GT, embora técnico, pode ser feito de forma digital, desde que o CAC cumpra alguns pré-requisitos. Os principais documentos e condições exigidos são:

• Certificado de Registro (CR) dentro do prazo de validade;

• CRAF (Certificado de Registro de Arma de Fogo) da arma que será transportada;

• Endereço atualizado do acervo no banco de dados do Exército;

• Comprovação da finalidade do deslocamento, como inscrição em campeonato, nota de serviço do armeiro ou autorização do IBAMA, conforme o caso.

Com esses documentos em mãos, a solicitação pode ser feita diretamente no sistema online disponibilizado pelo Exército. A GT deve ser mantida impressa ou em formato digital durante todo o trajeto, pois sua apresentação é obrigatória em caso de abordagem por autoridades.

Regras, penalidades e riscos

As exigências legais para o transporte de armas são rígidas, e não seguir as normas pode resultar em consequências sérias. Transportar uma arma sem GT, ou com a guia vencida, é considerado infração grave e pode acarretar:

• Apreensão imediata da arma e das munições;

• Suspensão ou cancelamento do Certificado de Registro (CR) do atirador;

• Punições previstas no Estatuto do Desarmamento, incluindo sanções criminais.

Também é expressamente proibido transportar armas carregadas, ou seja, com munição na câmara ou no carregador acoplado. Isso caracteriza porte ilegal de arma de fogo e pode levar à prisão em flagrante, mesmo que o CAC tenha todos os demais documentos em dia.

Atenção redobrada com o trajeto

Outro ponto crucial é que a Guia de Tráfego tem validade apenas para o trajeto autorizado. Isso significa que o CAC deve sair do ponto de origem e seguir diretamente até o destino informado, sem desvios ou paradas injustificadas. Essa exigência reforça a função da GT como documento de controle e segurança, não como uma autorização de circulação ampla.

Conclusão

Para os CACs, o transporte legal de armas é um direito assegurado por lei — mas também um dever que exige responsabilidade, planejamento e atenção às normas. A Guia de Tráfego é o instrumento que permite esse deslocamento de forma legal, segura e fiscalizável.

Garantir que a arma esteja desmuniciada, portar a GT válida e seguir o trajeto autorizado são atitudes que demonstram não só conformidade com a lei, mas também respeito ao esporte e à sociedade.

Se você é CAC e precisa transportar suas armas, não negligencie esse processo. Mantenha sua documentação atualizada, informe-se sobre as regras e pratique o tiro esportivo com consciência, segurança e legalidade.

Para saber mais sobre transporte de armas, acesse:

https://areacac.com.br/guia-de-trafego-para-armas-de-fogo-cac/

https://www.gov.br/pt-br/servicos/emitir-guia-de-transito-para-o-transporte-de-arma-de-fogo

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