O Brasil possui uma das legislações mais rigorosas sobre posse e porte de armas, especialmente quando se trata de armas de uso restrito. Essas armas são categorizadas por sua potência, precisão e aplicação tática, sendo liberadas apenas para forças de segurança, militares e determinadas categorias de civis.

Critérios para a classificação

As armas de uso restrito são regulamentadas pelo Decreto nº 11.615/2023 e pela Portaria Conjunta C EX/DG-PF nº 2/2023. Para determinar a restrição de uma arma, os principais critérios são:

• Automáticas: Sempre restritas por dispararem múltiplos projéteis com um único acionamento do gatilho.

• Semiautomáticas: Podem ser restritas caso atinjam limites elevados de energia cinética.

Limites técnicos das armas restritas

A legislação estabelece que:

• Pistolas e revólveres são restritos se a munição ultrapassar 407 joules, como nos calibres 9 mm, .40 S&W e .357 Magnum.

• Fuzis e rifles são considerados restritos se gerarem mais de 1.620 joules, como os calibres .308 Winchester e .223 Remington.

• Espingardas acima de 12 GA ou semiautomáticas entram na mesma categoria devido ao seu grande poder de impacto.

• Armas de pressão acima de 6,35 mm também podem ser classificadas como restritas, dependendo de suas características.

Quem pode ter acesso?

O uso dessas armas é limitado a grupos específicos e requer comprovação de necessidade.

• Forças de segurança e militares têm acesso autorizado para suas operações.

• Atiradores esportivos de nível avançado podem solicitar posse para competições oficiais.

• Caçadores registrados podem adquirir algumas armas restritas para controle ambiental.

Como adquirir?

Para obter uma arma de uso restrito, é necessário seguir um processo rigoroso:

1. Registro no Comando do Exército.

2. Aprovação em exames técnicos e psicológicos.

3. Justificativa detalhada para a aquisição.

Importância das armas restritas

A loja Casa Colt, de Buritizal (SP), observa que, embora seu acesso seja altamente regulamentado, as armas de uso restrito são fundamentais para operações de segurança pública, tiro esportivo de alto nível e controle ambiental, garantindo eficiência, precisão e proteção em situações estratégicas.

Para saber mais sobre armas de uso restrito, acesse: 

https://legalmentearmado.com.br/blog/legislacao/calibres-permitidos-restritos

https://diariodonordeste.verdesmares.com.br/ultima-hora/pais/lula-edita-decreto-e-modifica-regras-sobre-armas-registro-e-posse-no-pais-veja-o-que-muda-1.3600427

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