O direito à posse de arma de fogo no Brasil é regulamentado por leis que estabelecem critérios rigorosos para sua concessão. Embora profissionais da segurança pública e integrantes da categoria CAC (Colecionadores, Atiradores e Caçadores) tenham acesso facilitado, qualquer cidadão pode solicitar a posse, desde que cumpra as exigências do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) e do Decreto Legislativo nº 780/2005.
Com a recente implementação do Decreto nº 11.615/2023, a obrigatoriedade de justificar a necessidade de possuir uma arma voltou a ser uma exigência, tornando o processo mais restritivo. Entenda os critérios e requisitos necessários para obter a posse de arma no país.
Critérios para justificar a necessidade da posse
A concessão da posse de arma requer uma justificativa válida, que pode variar conforme a realidade de cada requerente. Entre os motivos mais aceitos estão:
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Segurança em áreas rurais: Pequenos proprietários argumentam a necessidade de defesa pessoal e proteção do patrimônio devido à distância dos centros urbanos e à limitada presença policial.
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Risco à segurança pessoal: Moradores de regiões violentas, profissionais sujeitos a ameaças e pessoas com histórico de invasões podem pleitear a posse com base na autoproteção.
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Proteção de bens de valor: Objetos de grande valor financeiro ou sentimental podem ser um fator determinante para a concessão da posse de arma.
Passo a passo para solicitar a posse de arma
No Brasil, o controle de armamentos é dividido entre duas entidades principais: o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (Sigma), administrado pelo Exército e destinado a CACs e Forças Armadas, e o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), gerenciado pela Polícia Federal e responsável pelo registro de armas de cidadãos comuns.
O pedido de posse deve ser feito junto à Polícia Federal, e o solicitante precisa atender aos seguintes critérios:
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Ter no mínimo 25 anos;
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Apresentar certidões negativas de antecedentes criminais nas esferas Federal, Estadual, Militar e Eleitoral;
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Não estar respondendo a inquérito ou processo criminal;
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Comprovar residência fixa e ocupação lícita;
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Ser aprovado em testes de aptidão psicológica e técnica conduzidos por profissionais credenciados.
Se todas as exigências forem cumpridas, o cidadão recebe o Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF), documento que oficializa a posse e tem validade de cinco anos. A emissão do registro exige o pagamento de uma taxa de R$ 88,00 para cidadãos comuns e R$ 75,67 para empresas de segurança privada.
Limites de armas e munições para civis
Com a publicação do Decreto nº 11.615/2023, a quantidade de armas e munições acessíveis ao cidadão foi reduzida. Atualmente, um indivíduo pode ter até duas armas de uso permitido, e a compra de munição passou de 200 para 50 unidades anuais.
Consequências da posse irregular
A posse ilegal de arma de fogo é considerada crime no Brasil. Conforme o artigo 12 do Estatuto do Desarmamento, manter uma arma de uso permitido sem a devida autorização pode levar a uma pena de um a três anos de detenção, além de multa. Essa infração ocorre quando o armamento está em posse do indivíduo dentro de sua residência ou local de trabalho sem o devido registro.
Diferença entre posse e porte de arma
É fundamental distinguir os conceitos de posse e porte de arma.
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Posse de arma: Permite manter a arma exclusivamente no domicílio ou local de trabalho do proprietário.
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Porte de arma: Autoriza transportar a arma consigo em locais públicos ou privados, exigindo um processo de concessão mais rígido.
Conclusão
A loja Casa Colt, de Buritizal (SP), reforça que a posse de arma no Brasil está sujeita a regras detalhadas que devem ser seguidas rigorosamente para evitar problemas legais. Cidadãos interessados em obter uma arma de fogo devem compreender as exigências da legislação e garantir que todos os requisitos sejam cumpridos. Com o endurecimento das normas, o processo de concessão tornou-se mais seletivo, exigindo justificativa clara e documentação adequada.
Para saber mais sobre posse de armas, acesse:
https://www.gov.br/pt-br/servicos/obter-porte-de-arma-de-fogo
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